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VOCE SABIA QUE SEU(A) NAMORADO (A) PODE TER DIREITO A METADE DE SEUS BENS?

Saiba também: Como se faz um contrato de namoro?

30/03/2022 19h34
Por: REDAÇÃO Fonte: GN NEWS | Redação
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Atualmente, sobretudo em razão da pandemia, muitos casais de namorados optam por morar juntos, com um único objetivo de aproveitar o tempo a companhia um do outro. Com isso, a moradia na mesma casa, ainda que temporariamente, atrapalhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável.

 

A União Estável surgiu na Constituição Federal de 1988, quando foi mencionada pala primeira vez pelo legislador como uma entidade familiar e segundo o artigo 1.723 do Código Civil a união estável é caraterizada como uma união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família e seria, portanto, um relacionamento conjugal não adulterino, não eventual, com a finalidade de constituir uma família, sem o vínculo formal e solene do casamento. 

 

Muito embora o ato de namorar não ser legislado em nosso ordenamento jurídico, e diante de um costume social, doutrinadores como a ministra Nancy Andrighi e o ministro Marco Aurélio Bizelli, classificam o ato de namorar em duas categorias: namoro simples e namoro qualificado.

 

Sendo assim, o namoro simples seria aquele tipo de namoro casual, não divulgado, às escondidas. Onde muitos dos pais, ou parentes mal sabem da relação, enquanto que o namoro qualificado é quase uma união estável, onde até parece ser. Neste tipo de namoro as partes tem uma relação contínua, duradoura, com exibição à família e até status nas redes sociais, porém sem expectativa de constituir uma família.

 

Logo, é notório que o único objetivo do namoro é conhecer a outra pessoa, sob hipótese alguma da responsabilidade de um matrimônio. Namorar seria o meio mais eficaz de conhecer a outra pessoa sem que atinja seus patrimônios ou bens em um término.

 

No entanto, observa-se que muitos namoros na atualidade têm as características de serem públicos, contínuos e duradouros. Por esse motivo é tão difícil, na prática, encontrar as diferenças entre a união estável e o namoro qualificado. Embora há as semelhanças entre ambos, o traço distinto em relação a união estável é muito sensível, o que os diferencia é o objetivo precípuo de constituir família – presente na união estável e ausente no namoro qualificado.

 

Dessa forma, o contrato de namoro é um documento utilizado para que o casal expresse que a intenção é tão somente de um namoro e que não tem a intenção ou o objetivo de constituírem uma família. Por isso, o contrato de namoro surge como forma de “blindar” o patrimônio das pessoas, que querem manter apenas um namoro, sem que seja criado um vínculo mais profundo, formalizado, assim, a relação sem que fique configurado a união estável.

 

Sabemos que a união estável dá direito à herança, pensão e partilha de bens, assim, o contrato de namoro visa não ser a relação confundida com aquela.   

 

Como se faz um contrato de namoro?

 

Basta o casal comparecer no Cartório de Notas, munidos de seus documentos pessoais, de livre e espontânea vontade, que o Tabelião de Notas, irá realizar a lavratura da escritura pública que é o contrato de namoro. 

 

Os requisitos para a celebração de contratos estão disponíveis no Código Civil. O art. 421 dispõe que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Porém, art. 425 do mesmo diploma dispõe que “é lícito às partes estipular contratos atípicos”. Porém devem observar as normas dispostas para a realização do mesmo.  

 

Uma destas normas está disposta no art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Portanto, no caso de eventuais declarações mentirosas que tentem descaracterizar a união estável quando está já possui os requisitos para a configuração da mesma, o contrato será nulo.

 

Há uma resistência por parte dos casais em aderir a esses contratos, e isso se dá geralmente pelo medo de sinalizar desconfiança em relação ao par. Infelizmente, falar em bens e dinheiro ainda é um grande tabu no Brasil. 

 

 

 

Por: Dra. Isabela Araújo | email: [email protected] - Advogada (OAB/BA 67627). Bacharela em Direito pela Faculdade Anísio Teixeira (FAT). Pós Graduanda em Civil e Processo Civil.

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